insolvência pessoal portugal
insolvência pessoal portugal
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A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas.
Se o pedido de exoneração de dívidas for aceite, o consumidor fica livre de dívidas, à exceção das fiscais – ou seja, se tiveres dívidas à Segurança Social ou às Finanças, estas não são perdoadas no processo de insolvência pessoal.
Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por by way of da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à facts de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido for eachíodo com a entrada em vigor da presente lei".
Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir get more info com suas obrigações financeiras.
Pedir insolvência deve ser sempre a última solução, já que tem um impacto muito grande na sua vida e pode prejudicá-lo muito no futuro.
Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas taxiíveis diante de uma situação de insolvência.
A insolvência pessoas singulares pode restringir algumas ações do devedor, como proibir a contração de novas dívidas, impedir a saída do país sem autorização judicial, e resultar na penhora de alguns bens.
O que é a insolvência pessoal?Quais as consequências?Em que situações deves solicitar insolvência pessoal?Como pedir insolvência pessoal?
Para que tal aconteça, o devedor, no decorrer no for eachíodo correspondente a três anos, apelidado de «período de cessão», encontra-se adstrito ao cumprimento de inúmeras obrigações, de entre as quais, se destaca a de ceder o rendimento disponível a um fiduciário nomeado pelo Juiz, o qual afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores.
Lembre-se de que a insolvência pessoal também pode ser uma opção em último caso, caso você não tenha mesmo condições de arcar com a dívida.
Assim, a ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado, “empurrando-o” para uma situação mais difícil.
Além disso, é importante buscar formas de aumentar sua renda, seja através de um trabalho extra, freelancers ou investimentos. Busque alternativas para diversificar suas fontes de renda e garantir uma maior estabilidade financeira a longo prazo.
"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.
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